A Associação Piauiense de Municípios (APPM) realiza nesta quinta-feira (6) um encontro entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e as prefeituras do Piauí para esclarecer sobre a redução dos parcelamentos dos débitos previdenciários. Para serem beneficiados, os municípios têm que aderir à nova Lei que reduz o desconto na Receita Corrente Líquida (RCL) de 2% para 1%.
A recém aprovada Lei 12.810/2013, publicada no último dia 27 de maio, no Diário Oficial da União, traz ainda uma retenção de apenas 0,5% da RCL para quem não teve seus débitos consolidados pela Receita, caso da grande maioria dos municípios. Porém, aqueles que não concordarem com a nova forma da Lei devem se manifestar à unidade da RFB, até 30 de agosto deste ano.
O presidente da APPM, Arinaldo Leal, julga de vital importância a participação de todos os municípios que têm débitos com a previdência, pois esse fato os impossibilita de firmar convênios.
”A Receita Federal do Brasil (RFB) trará as definições do que mais pode ser acrescentado ao novo percentual de parcelamento, como dívidas dos municípios no PASEP, GFIP entre outras. A RFB explicará também que a Portaria não altera o parcelamento estabelecido na lei, ela apenas esclarece os procedimentos que devem ser seguidos para adesão do parcelamento”, esclarece o Presidente.
Essa vitória, da diminuição do percentual de retenção dos débitos previdenciários, foi uma luta encampada pela APPM em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e por uma frente parlamentar, liderada pelo Deputado Federal Júlio César (PSD).
O encontro acontece ás 15 horas, no auditório da Associação Piauiense de Municípios.
APPM
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